Art. 1º, II - 10%, no caso de periculosidade, salvo no caso da carreira deExecuçãoPenal, disciplinada pela Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que é de 20%.
Art. 1º, §1º - O cargo de Agente deExecuçãoPenal e a carreira deExecuçãoPenal passam a denominar-se, respectivamente, Polícia Penal e carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.
