Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Delegada Estadual de Minas Gerais88 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 88 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais85 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 85 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais177 de 26/01/2007Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 177 de 26 de janeiro de 2007...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais83 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 83 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais89 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 89 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais98 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 98 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais102 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 102 de 29 de janeiro de 2003...Lei Delegada Estadual de Minas Gerais73 de 29/01/2003Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 73 de 29 de janeiro de 2003...1...202122...1250