“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.079 de 17/12/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1079 de 17 de dezembro de 2008...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro21 de 05/11/1981
Art. 10 - É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, sob pena de perda do cargo:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.076 de 11/12/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1076 de 11 de dezembro de 2008...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.298 de 21/03/2017
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.298 de 21 de março de 2017...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.074 de 11/12/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1074 de 11 de dezembro de 2008...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro105 de 05/07/2002
Art. 5º - – O art. 12º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum."...
Lei Estadual de Minas Gerais12.921 de 29/06/1998
Acrescenta parágrafo ao artigo 53 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro158 de 27/12/2013
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse...