“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais2.688 de 19/12/1962
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.688 de 19 de dezembro de 1962...
Lei Estadual de Minas Gerais7.277 de 28/06/1978
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.277 de 28 de junho de 1978...
Lei Estadual de Minas Gerais24.132 de 06/06/2022
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Lei Estadual de Minas Gerais19.376 de 29/12/2010
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Lei Estadual de Minas Gerais18.888 de 27/05/2010
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Lei Estadual de Minas Gerais18.945 de 16/06/2010
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Lei Estadual de Minas Gerais19.702 de 04/10/2011
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Lei Estadual de Minas Gerais21.157 de 17/01/2014
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