Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais14.003 de 02/10/2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.003 de 02 de outubro de 2001...Lei Estadual de Minas Gerais605 de 13/08/1950Lei Estadual de Minas Gerais nº 605 de 13 de agosto de 1950...Lei Estadual de Minas Gerais8.446 de 06/10/1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.446 de 06 de outubro de 1983...Lei Estadual de Minas Gerais13.998 de 27/09/2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.998 de 27 de setembro de 2001...Lei Estadual de Minas Gerais12.941 de 14/07/1998Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.941 de 14 de julho de 1998...Lei Estadual de Minas Gerais8.564 de 22/05/1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.564 de 22 de maio de 1984...Lei Estadual de Minas Gerais17.116 de 05/11/2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.116 de 05 de novembro de 2007...Lei Estadual de Minas Gerais9.377 de 12/12/1986Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.377 de 12 de dezembro de 1986...1...123812391240...1250