Lei Estadual de Minas Gerais21.693 de 26/03/2015Art. 256-l - Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Esportes, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Desportos.".
Art. 24. (VETADO)
Art. 25. (VETADO)
Art. 26. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos especificamente à temática de agricultura familiar e regularização fundiária celebrados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Se...
