Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais15.201 de 29/06/2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.201 de 29 de junho de 2004...Lei Estadual de Minas Gerais10.386 de 10/01/1991Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.386 de 10 de janeiro de 1991...Lei Estadual de Minas Gerais21.157 de 17/01/2014Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.157 de 17 de janeiro de 2014...Lei Estadual de Minas Gerais19.702 de 04/10/2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.702 de 04 de outubro de 2011...Lei Estadual de Minas Gerais2.688 de 19/12/1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.688 de 19 de dezembro de 1962...Lei Estadual de Minas Gerais19.376 de 29/12/2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.376 de 29 de dezembro de 2010...Lei Estadual de Minas Gerais18.888 de 27/05/2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.888 de 27 de maio de 2010...Lei Estadual de Minas Gerais7.277 de 28/06/1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.277 de 28 de junho de 1978...1...122212231224...1250