Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Estadual de São Paulo12.983 de 08/05/2008Lei Estadual de São Paulo nº 12.983 de 08 de maio de 2008...Lei Estadual de São Paulo13.403 de 15/01/2009Lei Estadual de São Paulo nº 13.403 de 15 de janeiro de 2009...Lei Estadual de São Paulo13.454 de 13/03/2009Lei Estadual de São Paulo nº 13.454 de 13 de março de 2009...Lei Estadual de São Paulo13.375 de 15/01/2009Lei Estadual de São Paulo nº 13.375 de 15 de janeiro de 2009...Lei Estadual de Minas Gerais24.132 de 06/06/2022Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.132 de 06 de junho de 2022...Lei Estadual de Minas Gerais24.746 de 15/05/2024Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.746 de 15 de maio de 2024...Lei Estadual de Minas Gerais24.738 de 15/05/2024Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.738 de 15 de maio de 2024...Lei Estadual de Minas Gerais24.567 de 13/11/2023Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.567 de 13 de novembro de 2023...1...122112221223...1250
