Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.746 de 15 de maio de 2024

Declara de utilidade pública a entidade Casa de Apoio Exército de Cristo – Caec –, com sede no Município de Ouro Branco. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.