“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei Complementar170 de 19/12/2019

  Lei Complementar nº 170 de 19 de dezembro de 2019...

• Lei Complementar36 de 31/10/1979

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• Lei Complementar55 de 10/07/1987

  Lei Complementar nº 55 de 10 de Julho de 1987...

• Lei Complementar161 de 04/01/2018

  Lei Complementar nº 161 de 4 de Janeiro de 2018...
• Lei Complementar209 de 03/10/2024

  Lei Complementar nº 209 de 3 de Outubro de 2024...

• Lei Complementar20 de 01/07/1974

  Art. 7º - Na hipótese prevista no inciso I do art. 6º desta Lei, a lei complementar que decretar a criação de Território Federal deverá autorizar a execução do plano de desenvolvimento ali referido, indicando as fontes de suprimento dos recursos.

• Lei Complementar56 de 15/12/1987

  Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987...

• Lei Complementar42 de 01/02/1982

  Lei Complementar nº 42 de 1º de Fevereiro de 1982...

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