<del>(...) § 3º - A incorporação ou a fusão somente poderá ser realizada até 1 (um) ano antes da data das eleições.</del>

<del> impugná-la perante o Juízo Eleitoral competente;</del>

<del> desligar-se do Partido mediante comunicação ao Diretório a que estiver filiado ou à Justiça Eleitoral;</del>

<del> filiar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a outro Partido que não o incorporador, não se lhe aplicando o disposto no § 3º do art. 67 desta Lei.</del>

<del>Iniciado o processo de incorporação com a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação, qualquer filiado ao Partido que tiver a iniciativa de propô-la poderá:</del>

<del>A partir da eleição do Diretório Nacional, escolhido em Convenção conjunta, qualquer filiado ao Partido incorporador poderá exercer, no prazo de 30 (trinta) dias, as faculdades previstas no parágrafo anterior, limitada a impugnação estabelecida na alínea a à Convenção conjunta e atos subseqüentes, e vedada a filiação prevista na alínea c ao Partido que tiver tomado a iniciativa da incorporação."</del>

As alíneas b e n do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1º - (...)
 I - (...)
 a) (...)
 b) os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ;
 (...)
 n) os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados;
 (...)
 Art. 2º - Fica revogada a alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970.
<del> Art. 3º - O art. 110, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:</del> Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995
<del> "Art. 110 - (...)</del>

<del>O disposto no § 3º, que o art. 3º desta Lei acrescenta ao art. 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , não se aplica aos processos de incorporação já iniciados mediante deliberação em Convenção realizada até 31 de dezembro de 1981. Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995</del>

<del>O prazo a que se refere a alínea c do § 4º, que o art. 3º desta Lei acrescenta ao art. 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, será computado a partir da data da publicação desta Lei. Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995</del>

<del>Os atuais Senadores serão considerados candidatos natos dos Partidos a que pertencerem ou dos Partidos a que se filiarem, respeitados o prazo e a ressalva constantes da alínea c do 4º do art. 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , com a redação dada por esta Lei. Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995</del>

<del>Aos titulares de mandatos eletivos que usarem da faculdade estabelecida na alínea c do § 4º e no § 5º que esta Lei acrescenta ao art. 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, não se aplica o disposto no art. 72 da referida Lei. Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995</del>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Complementar 42 de 1º de Fevereiro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 8º

Art. 9º