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Coração para favoritarLei Complementar 42 de 1º de Fevereiro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Brasília, 1º de fevereiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1982