Artigo 1º da Lei Complementar nº 42 de 1º de Fevereiro de 1982

As alíneas b e n do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - (...) I - (...) a) (...) b) os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ; (...) n) os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados; (...) Art. 2º - Fica revogada a alínea p do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970. Art. 3º - O art. 110, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Revogado pela Lei nº 9.096, de 1995 "Art. 110 - (...)