“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar180 de 14/04/2021
Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: "Art. 8º (...) § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºˢ 13.634, de 20 de março de 2018 , 13.635, de 20 de março de 2018 , 13.637, de 20 de março de 2018 , 13.651, de 11 de abril de 2018 , e 13.856, de 8 de julho de 2019 , e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550,
Lei Complementar60 de 06/10/1989
Lei Complementar nº 60 de 6 de Outubro de 1989...
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 3º, §5-c, I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (...)...
Lei Complementar92 de 23/12/1997
Art. 1º - O inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 - (...) I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000; (...)"...
Lei Complementar49 de 27/06/1985
Lei Complementar nº 49 de 27 de Junho de 1985...
Lei Complementar168 de 12/06/2019
Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019...
Lei Complementar138 de 29/12/2010
Lei Complementar nº 138 de 29 de dezembro de 2010...
Lei Complementar122 de 12/12/2006
Lei Complementar nº 122 de 12 de dezembro de 2006...