O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 , passa vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 33 (...)
 I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;
 II - (...)
 d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;
 (...)
 IV - (...)
 c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses." (NR)

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar 138 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Art. 2º