Lei Complementar nº 138 de 29 de dezembro de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
O art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 , passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 (...) I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; II - (...) d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (...) IV - (...) c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses." (NR)
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010