“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei6.524 de 11/04/1978

  Lei nº 6.524 de 11 de Abril de 1978...

• Lei13.796 de 03/01/2019

  Lei nº 13.796 de 3 de Janeiro de 2019...

• Lei9.557 de 17/12/1997

  Lei nº 9.557 de 17 de dezembro de 1997...

• Lei13.938 de 13/12/2019

  Lei nº 13.938 de 13 de dezembro de 2019...

• Lei1.743 de 26/11/1952

  Lei nº 1.743 de 26 de Novembro de 1952...

• Lei4.566 de 11/12/1964

  Lei nº 4.566 de 11 de dezembro de 1964...

• Lei14.113 de 25/12/2020

  Art. 50, Parágrafo Único, I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;...

• Lei4.643 de 31/05/1965

  Lei nº 4.643 de 31 de Maio de 1965...

• 1
• ...
• 1216
• 1217
• 1218
• ...
• 1250