“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei1.741 de 22/11/1952
Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952...
Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 33 - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União.
Lei7.366 de 18/09/1985
Lei nº 7.366 de 18 de Setembro de 1985...
Lei8.847 de 28/01/1994
Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994...
Lei1.352 de 02/04/1951
Lei nº 1.352 de 2 de Abril de 1951...
Lei15.006 de 17/10/2024
Lei nº 15.006 de 17 de Outubro de 2024...
Lei1.393 de 12/07/1951
Lei nº 1.393 de 12 de Julho de 1951...
Lei5.749 de 01/12/1971
Lei nº 5.749 de 1º de dezembro de 1971...