decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dêle, depois de mais de dez anos de exercício ininterrupto, é assegurado o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 1.741 de 22 de Novembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O CONGRESSO NACIONA

L

Art. 1º

Art. 2º