“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei1.401 de 31/07/1951

  Lei nº 1.401 de 31 de Julho de 1951...

• Lei2.348 de 25/11/1954

  Lei nº 2.348 de 25 de Novembro de 1954...

• Lei3.016 de 17/12/1956

  Lei nº 3.016 de 17 de dezembro de 1956...

• Lei11.415 de 15/12/2006

  Art. 33 - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União.

• Lei12.293 de 20/07/2010

  Lei nº 12.293 de 20 de Julho de 2010...

• Lei1.785 de 27/12/1952

  Lei nº 1.785 de 27 de dezembro de 1952...

• Lei11.063 de 30/12/2004

  Lei nº 11.063 de 30 de dezembro de 2004...

• Lei1.741 de 22/11/1952

  Lei nº 1.741 de 22 de Novembro de 1952...

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