“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei63 de 21/11/1966
Art. 7º, §3º - Quando, por motivo de escassez no mercado interno, se tornar imperiosa a aquisição no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por ato do Conselho de Política Aduaneira, isenção do impôsto de importação e da taxa de despacho aduaneiro, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção.
- Decreto-Lei648 de 23/06/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.03.00, a saber: 5.03.00 - Ministério da Agricultura 5.03.03 - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná 04.04.05.1.017 - Colonização das glebas "Missões" e "Chopin" 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferencias Correntes 3.2.7.2 - Entidades Federais Serviços de Terceiros 185.000,00...
- Decreto-Lei701 de 24/07/1969
Art. 2º - O Fundo Nacional de Saúde (FNS) será constituído por recursos financeiros provenientes de dotações constantes na Lei de Orçamento Anual da União e créditos adicionais a êle destinados; transferências realizadas por entidades da Administração Indireta que tenham por finalidade a execução de atividades relacionadas com a saúde; e de outras fontes a serem definidas em decreto do Poder Executivo.
- Decreto-Lei2.202 de 27/12/1984
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento do Ministério do Trabalho.
- LeiLei 3865-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 3º - Será passível de exclusão ou expulsão o taifeiro que, em sentença passada em julgado, for condenado a pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) anos, ou declarado em processo regular e por decisão do órgão militar competente para o julgamento, responsável pela prática de ato prejudicial à ordem pública, nociva à disciplina militar ou atentatório ao Estado ou às instituições constitucionais.
- Decreto-Lei1.091 de 12/03/1970
Art. 2º, IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica a serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional".
- Decreto-Lei1.177 de 21/06/1971
Art. 1º - A execução de aerolevantamentos no território nacional é da competência de organizações especializadas do Govêrno Federal.
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição; e Considerando que, pelo disposto nos arts. 15 (alínea VI) e 16 (alínea X) do mesmo Estatuto, compete, privativamente, à União manter o serviço de correios e legislar sobre esse serviço; Considerando que se devem adotar providências para evitar, de modo eficaz, o contrabando postal; Considerando que o serviço de correios, para atender às suas altas finalidades e garantir, convenientemente, o sigilo da correspondência, necessita condicionar-se às exigências do progresso nacional; Considerando, finalmente, a conveniência d...