“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei1.970 de 31/08/1953
Lei nº 1.970 de 31 de Agosto de 1953...
Lei14.059 de 22/09/2020
Lei nº 14.059 de 22 de Setembro de 2020...
Lei1.767 de 18/12/1952
Lei nº 1.767 de 18 de dezembro de 1952...
Lei11.041 de 24/12/2004
Lei nº 11.041 de 24 de dezembro de 2004...
Lei13.921 de 04/12/2019
Lei nº 13.921 de 4 de dezembro de 2019...
Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 14, §2º - Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei.
Lei4.478 de 12/11/1964
Lei nº 4.478 de 12 de Novembro de 1964...
Lei3.259 de 06/09/1957
Lei nº 3.259 de 6 de Setembro de 1957...