“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 158, II - promover a ação penal e a cível e a execução da sentença nos casos dos arts. 32 e 68 do Código de Processo penal .
Decreto-Lei2.201 de 27/12/1984
Art. 5º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações Constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei278 de 28/02/1967
Decreto-Lei nº 278 de 28 de Fevereiro de 1967...
Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942
Art. 40 - Toda a autoridade ou pessoa que, em matéria de requisição, abusar dos poderes que lhe forem conferidos ou recusar entregar recibo dos fornecimentos ou serviços prestados ou requisitados, fica sujeita à pena de um a dois anos de prisão e será processada e julgada pela Justiça Militar, por crime previsto no art. 3º do Código Penal Militar.
Decreto-Lei541 de 18/04/1969
Art. 5º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.552 de 20/05/1977
Art. 1º - No corrente exercício financeiro, a fim de ajustar o ritmo e execução dos programas financiados por Fundos Especiais, fica o Poder Executivo autorizado a suprir os referidos Fundos com recursos da União a eles não vinculados, desde que as condições de Caixa assim o permitam.
Decreto-Lei3.802 de 06/11/1941
Art. 5º - O Governo baixará o regulamento para a execução deste decreto-lei, a qual, nos Estados, poderá ficar a cargo da respectiva Secretaria de Agricultura, a juizo do Ministério da Agricultura e mediante acordo.
Decreto-Lei2.004 de 07/02/1940
Art. 10, Parágrafo Único - A opção deverá ser manifestada às outras instituições de previdência social dentro de seis meses, contados da data da filiação do empregado a essas instituiçôes, sob pena de perder o interessado o direito de usar daquela faculdade. (Restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.821, de 1946)...