“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 28 - No interêsse da Saúde Pública, a autoridade competente poderá proibir o ingresso e o comércio de alimentos de procedência suspeita, nos locais que julgar conveniente.
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 744, Parágrafo Único - Quando o pedido se fundar em crime contra a honra da mulher, a dispensa dos proclamas será precedida de audiência dos contraentes, em separado, e em segredo de justiça.
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 8º, §1º, j - na contra-mão de direção;...
Decreto-Lei1.151 de 14/03/1939
Art. 1º, Parágrafo Único - Só poderão ser beneficiados por este decreto-lei os candidatos que, na data do decreto de nomeação, contem mais de um ano de efetivo exercício em cargo ou função pública federal.
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 8º - A União Federal, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, poderá constituir e organizar emprêsa pública para construção ou exploração de rodovia e obra rodoviária federal, mediante cobrança de pedágio.
Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 22 - Poderão ser desapropriados por utilidade pública, os imóveis destinados à instalação de agências, ou dependências do BNCC ou ampliação das existentes, podendo ser objeto de desapropriação as partes autônomas de condomínio.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 124, I - Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal: 1. assentimento sanitário (...) 0,10 2. laudo de vistoria de qualquer natureza (...) 0,10 3. Inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido: 3.1. bovinos (...) 0,05 3.2. suinos (...) 0,03 3.3. ovinos e caprinos (...) 0,01 4. registro de habilitação profissional (...) 0,20...
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 4º - A ação poderá ser proposta contra:...