“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.309 de 23/12/1963
Art. 2º - O Estado do Rio Grande do Sul será indenizado em moeda corrente, do valor atualmente correspondente ao aparelhamento, obras, terrenos, instalações diversas e tudo mais que constituir o acêrvo do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, o qual passará, mediante escritura pública em plena propriedade, ao domínio da União, uma vez satisfeito o pagamento do preço verificado.
- Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 7º, §1º - Para fins de monitoramento e avaliação da consecução dos objetivos do SIM Digital e de efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , as instituições financeiras participantes disponibilizarão ao Ministério do Trabalho e Previdência as bases de dados dos beneficiários do SIM Digital com, no mínimo, as seguintes informações:...
- Lei1.671 de 12/09/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos - sêlo comemorativo do 150º aniversário do nascimento, na cidade do Rio Pardo, Rio Grande do Sul, a 26 de fevereiro de 1802, do Dr. José Martins da Cruz Jobim, o precursor da medicina pública no Brasil.
- Lei13.739 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei13.744 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei14.097 de 17/11/2020
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei4.518 de 02/12/1964
Art. 5º - Não será inscrito, no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, o Diretor que, à data do decreto de nomeação, já esteja associado a qualquer outro órgão de previdência, ainda que em decorrência de emprêgo ou atividade privada, ou que, em conseqüência de função pública, militar ou civil, tenha aposentadoria ou inatividade renumerada prevista em lei.
- Lei11.723 de 23/06/2008
Art. 2º - No Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares e na semana que o contém, o Ministério da Saúde e os serviços de saúde, em especial os hospitais, são autorizados a desenvolver campanhas de comunicação social e ações educativas com o objetivo de aumentar a consciência pública sobre o problema representado pelas infecções hospitalares e a necessidade de seu controle.