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Lei nº 13.739 de 22 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

Anexo
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

338.400

Atividades

04 122 2101 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

338.400

04 122 2101 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

338.400

F

3

2

90

0

100

338.400

TOTAL – FISCAL

338.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

338.400

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.000.000

Operações Especiais

06 181 0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

10.000.000

06 181 0909 00QV 0001

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

174

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

338.400

Atividades

04 122 2101 2000

Administração da Unidade

338.400

04 122 2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

338.400

F

3

2

90

0

100

338.400

TOTAL – FISCAL

338.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

338.400

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

10.000.000

Atividades

06 181 2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

10.000.000

06 181 2081 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

174

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000