“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.110 de 16/12/1943
Art. 486, §2º - Se for a União a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entender passível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciação do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a argüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito.
- Decreto-Lei541 de 18/04/1969
A. COSTA E SILVA Aurélio de Lyra Tavares...
- Decreto-Lei963 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica o Distrito Federal autorizado a celebrar contrato de financiamento para a construção do Parque Nacional de Exposição e Feira Agropecuária em Brasília, até o montante de NCr$18.184.000,00 (dezoito milhões cento e oitenta e quatro mil cruzeiros novos), devendo constar dos orçamentos de 1971, 1972 e 1973 as verbas de NCr$6.061.330,00 (seis milhões sessenta e um mil trezentos e trinta cruzeiros novos) em cada um, acrescidos dos juros, para a liquidação das responsabilidades e seus acessórios.
- Decreto-Lei1.446 de 13/02/1976
Art. 2º, e - pesquisas e experiências de laboratório, ou de produção industrial ou semi-industrial realizadas por encomenda de empresas no país, a fim de determinar a viabilidade técnica e econômica do aproveitamento de matérias-primas nacionais, ou determinar a tecnologia mais adequada a esse aproveitamento;...
- Decreto-Lei1.914 de 29/12/1981
40% (quarenta por cento) a partir de 1º janeiro de 1982; e lI - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982.
- Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
- Decreto-Lei1.881 de 27/08/1981
Art. 1º - Os §§ 2º e 4º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecia pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91(...) § 2º - a distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: Categoria do Município, s...
- Decreto-Lei184 de 21/02/1967
Art. 2º - A despesa decorrente do disposto no artigo anterior, bem como os vencimentos do cargo de Secretário Geral do Conselho Federal de Cultura, símbolo 2-C, criado pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, correrão à conta de crédito especial aberto.