Decreto-Lei nº 184 de 21 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a criação de cargos em comissão, no Conselho Federal de Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Ficam criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, símbolo 4-C, de Secretário de Câmara do Conselho Federal de Cultura.
Art. 2º
A despesa decorrente do disposto no artigo anterior, bem como os vencimentos do cargo de Secretário Geral do Conselho Federal de Cultura, símbolo 2-C, criado pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, correrão à conta de crédito especial aberto.
Art. 3º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. castelLo branco Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1967