“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.399 de 21/12/1987
Art. 3º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei954 de 13/10/1969
Art. 2º - A despesa decorrente da execução dêste Decreto-Lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro Nacional.
Decreto-Lei196 de 22/01/1938
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. A. de Sousa Costa. Henrique A. Guilhem.
Decreto-Lei2.094 de 27/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei391 de 30/12/1967
Art. 3º - As referidas Obrigações serão emitidas em nome da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), resgatáveis em 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira correspondente a 64.529 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove) títulos e as demais 59 (cinqüenta e nove), a 64.524 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro) Obrigações, vencíveis no quinto dia do segundo mês de cada trimestre civil, sucessivamente, a partir de 5 de fevereiro de 1970, inclusive, e vencerão juros de 8% ao ano, a contar de 1º de janei...
Decreto-Lei2.211 de 31/12/1984
Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 18, Parágrafo Único - O fôro militar competente para processar e julgar pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei1.594 de 13/09/1939
Art. 1º, §3º - Na falta de herdeiro, ou legatário, que seja brasileiro nato, o espólio deverá promover, judicial, ou extra-judicialmente, a transferência de seu título social a terceiro, que tenha essa qualidade.