“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei119 de 31/01/1967
Art. 1º - Fica o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei número 5.252, de 16 de fevereiro de 1943 autorizada a alienar, em concorrência pública, o navio "Cidade Murtinho", de sua propriedade, por preço não inferior ao da avaliação que vier a ser feita, obedecida a legislação em vigor.
- Decreto-Lei2.173 de 19/11/1984
Art. 2º, Parágrafo Único, d - licenças para tratamento de saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;...
- Decreto-Lei2.190 de 26/12/1984
Art. 1º - A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática de que trata o artigo 13 do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 , passa A corresponder aos percentuais estabelecidos no Anexo A este Decreto-lei , calculados sobre o vencimento básico do Grupo Diplomacia.
- Decreto-Lei5.330 de 18/03/1943
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. J. P. Salgado Filho. A. de Souza Costa.
- Decreto-Lei2.244 de 14/02/1985
Art. 1º, §1º - Os integrantes da atual categoria funcional de Procurador do Distrito Federal passam A ocupar cargos da carreira de que trata este artigo, da seguinte forma: os das classes Especial e "C" para cargos de 1ª. Categoria e os das classes "B" e "A" para cargos de 2ª Categoria.
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 71 - Ficarão sujeitos à penalidade do artigo anterior todos aqueles que, por qualquér meio concorrerem para a obtenção das favores de isenções ou reduções de direitos contra expressa disposição legal.
- Decreto-Lei1.951 de 14/07/1982
Art. 1º, a - Dá-se nova redação ao artigo 1º: " Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributaria, vencidos até 31 de dezembro de 1979, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, até 30 de novembro de 1982, com a dispensa das multas, dos juros de mora e do encargo de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e alterações posteriores. § 1º Os débitos decorrentes tão-somente do valor de multa ou penalidade de qualquer ...
- Decreto-Lei9.669 de 29/08/1946
Art. 18, IV - se o prédio fôr destinado a empregado do locador e rescindir-se o contrato de trabalho;...