“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.813 de 14/09/1943
GETÚLIO VARGAS. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 3º - Sob as mesmas penas, é vedado às aeronaves passarem sobre a cidade a menos de 200 metros, salvo no início e no fim do vôo.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 124, I - Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal: 1. assentimento sanitário (...) 0,10 2. laudo de vistoria de qualquer natureza (...) 0,10 3. Inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido: 3.1. bovinos (...) 0,05 3.2. suinos (...) 0,03 3.3. ovinos e caprinos (...) 0,01 4. registro de habilitação profissional (...) 0,20...
Decreto-Lei491 de 05/03/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...
Decreto-Lei9.681 de 30/08/1946
Art. 7º, c - a data do arquivamento, no Ministério da Fazenda da autorização contida na letra b;...
Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946
Art. 606, §1º - a Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.
Decreto-Lei2.296 de 21/11/1986
Art. 3º - O limite de abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa física para as entidades de previdência privada a que se refere a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 , a partir do ano-base de 1987 passa a ser de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) anuais. (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987)...
Decreto-Lei455 de 05/02/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...