“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.284 de 19/05/1941
GETULIO VARGAS Francisco Campos. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonca Lima. Osvaldo Aranha, Fernando Costa. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão. J. P. Salgado Filho.
Decreto-Lei2.198 de 26/12/1984
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 5º - a Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de escritura pública de sua constituição, com a qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.
Decreto-Lei5.901 de 21/10/1943
Art. 5º - O disposto no artigo anterior prevalecerá no preparo das leis regionais que fixarão, no corrente ano, a divisão territorial das Unidades da Federação, a vigorar inalteràvelmente no qüinqüênio de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948.
Decreto-Lei1.206 de 03/02/1972
Art. 1º, §3º - No caso da assistência técnica em assuntos rodoviários, a soma das despesas objeto deste artigo e daquelas de que trata o artigo 20 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 , com a redação dada pelo artigo 27 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , não poderá, anualmente, ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) dos recursos orçamentários do Departamento Nacional Estradas de Rodagem.
Decreto-Lei1.892 de 16/12/1981
de sociedades para a pessoa física que a controle.
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:...
Decreto-Lei2.092 de 27/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.