Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.892 de 16 de dezembro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


a )


b )


c )


I


II


III


§ 1º


§ 2º


a )


b )


§ 3º



JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1981