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“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

  • Lei9.455 de 07/04/1997

    Lei da Tortura

    Art. 1º, §4°, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...

    • lei dos crimes de tortura
  • Lei13.303 de 30/06/2016

    Lei das Estatais

    Art. 29, XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;...

    • empresa pública
    • sociedade de economia mista
    • licitação
  • Lei Complementar80 de 12/01/1994

    Lei de Organização da Defensoria Pública da União

    Art. 95 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

    • Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

      Código Penal

      Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA...

      • crime
      • contravenção
      • delito
    • Lei13.140 de 26/06/2015

      Mediação em conflitos administrativos

      Art. 30, §3° - Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

      • conciliação
      • resolução de conflitos
      • administração pública
    • Lei12.845 de 01/08/2013

      Lei do minuto seguinte

      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...

      • violência sexual
      • atendimento médico
      • sistema único de saúde
    • Lei8.137 de 27/12/1990

      Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

      Capítulo 1 - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária...

      • Lei5.172 de 25/10/1966

        Código Tributário Nacional

        Art. 170 - a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...

        • tributo
        • imposto
        • receita pública