“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.093 de 17/03/1970
Art. 1º - O artigo 43 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 . O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional".
Decreto-Lei3.198 de 14/04/1941
GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei7.835 de 06/08/1945
GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei1.149 de 28/01/1971
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o presente decreto-lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Decreto-Lei2.176 de 06/05/1940
Art. unico - Fica aprovado o contrato que a este acompanha, celebrado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas a 6 de abril de 1940, de concessão à "Construções Aeronáuticas S. a.", para a construção, instalação e exploração, pelo prazo de 15 anos, de uma fábrica de aviões e hidro-aviões, em Lagôa Santa, Estado de Minas Gerais; revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.004 de 07/02/1940
Art. 1º, §2º - a faculdade prevista neste artigo é extensiva ao associado que fôr suspenso, ou licenciado sem vencimentos, bem como ao associado cujo desconto para Instituto ou Caixa cessar, em virtude de ter passado a exercer, temporária ou definitivamente, emprego não abrangido pela legislação de previdência social, ou outra, relativa a aposentadoria. (Restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.821, de 1946)...
Decreto-Lei972 de 17/10/1969
Art. 11, §1º, II - O interessado será notificado por via postal, contra recibo ou, se ineficaz a notificação postal, por edital publicado três vezes em órgão oficial ou de grande circulação na localidade do registro;...
Decreto-Lei7.083 de 27/11/1944
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa. Apolonio Salles.