“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 239, II - Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Nacional, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa do Estado;...
Decreto-Lei1.611 de 03/03/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de março de 1978.
LeiLei 1720-B de 03 de Novembro de 1952
Art. 1º - O art. 609 do Decreto lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - passa a ter a seguinte redação: "Art. 609 Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acôrdo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único - Quando não fôr unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser apostos dentro de 10 (dez) dias, a contar...
Decreto-Lei2.359 de 16/09/1987
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estender os benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975 e pelo Decreto-lei nº 1.938, de 10 de maio de 1982, às aquisições feitas contra pagamento com recursos próprios, mediante concorrências nacionais e internacionais realizadas por empresa titular de empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica - PRS.
Decreto-Lei204 de 27/02/1967
Art. 10 - A Loteria Federal adotará os sistemas de garantia que julgar mais convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º, §1º - O recolhimento será igualmente exigido em relação a cada pessoa que, além do titular, constar do passaporte.
Decreto-Lei295 de 28/02/1967
Art. 1º, b - organizar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas do ano findo;...
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 20, I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e...