“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.335 de 25/06/1974
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, tratando-se de projetos que consultem ao interesse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, que resultem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., quando sejam efetuadas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financi...
Decreto-Lei6.394 de 31/03/1944
GETÚLIO VARGAS A. de Sousa Costa...
Decreto-Lei2.111 de 04/04/1984
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.
Decreto-Lei6 de 16/11/1937
Art. 16, Parágrafo Único - Os mandados de segurança contra atos das demais autoridades federais são, no Distrito Federal, da competência de um dos três juizes da Fazenda Pública, a que se refere o art. 9º desta lei, e, nos Estados e Territórios, dos juizes da Capital a quem couber o feito nos têrmos do art. 108 da constituição Federal .
Decreto-Lei1.731 de 20/12/1979
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 3º, III - A Escola Central de Nutrição;...
Decreto-Lei2.384 de 17/12/1987
Art. 3º - Caberá ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a aprovação dos projetos e orçamentos relativos às obras em regime de cooperação de que trata este decreto-lei, incumbindo-lhe o respectivo acompanhamento, fiscalização e laudo técnico comprobatório da execução.
Decreto-Lei717 de 30/07/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...