“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei11.970 de 06/07/2009
Art. 2º - A Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa A vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: " Art. 4º-A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. § 1º O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no ...
- Lei2.751 de 04/04/1956
Art. 2º - O disposto na presente lei aplica-se aos militares inativos que contam tempo de acôrdo com a legislação citada no art. 1º.
- Lei3.992 de 05/12/1961
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) para o fim de atender ao pagamento de débitos contraídos pelo Departamento Nacional de Endemias Rurais em exercícios anteriores, à conta das seguintes subconsignações orçamentárias: 3.1.01.1 Combate à Febre Amarela(...) 8.173.254,70 3.1.01.2 Combate à Malária (...) 188.330.096,40 3.1.01.3 Combate à Doença de Chagas (...) 13.064.478,90 3.1.01.4 Combate à Filariose...
- Lei8.643 de 31/03/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, A que se refere o art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 , não abrangerá os bens relacionados, de acordo com A Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, no Anexo desta Lei.
- Lei14.393 de 04/07/2022
Art. 2º - a Seção III do Capítulo II da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-a: "Art. 13-a . Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal. § 1º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações. § 2º a Campanha ...
- Lei4.890 de 09/12/1965
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.594 de 08/04/1987
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei3.208 de 19/07/1957
Art. 1º, a - assistência ás populações flageladas, promovendo a restauração de habitações recuperação de rebanhos, lavouras e instalações industriais;...