“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei14.033 de 04/08/2020
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.158 de 28/11/1962
Art. 12 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores um crédito especial até o limite de seis milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$6.500.000,00) para atender às despesas de pessoal decorrentes desta lei, dispensado o registro prévio pelo Tribunal de Contas.
Lei11.011 de 20/12/2004
Art. 2º - As operações de crédito a serem contempladas com a subvenção de que trata esta Lei terão as taxas de juros a seguir especificadas, segundo o porte de cada beneficiário, observados os critérios de classificação do tomador de crédito constantes da programação do FCO para 2004:...
Lei2.613 de 23/09/1955
Art. 4º, §1º, e - de um representante do Ministério da Saúde;...
Lei4.253 de 27/08/1963
Art. 2º - Para a consecução do que se determina no art. 1º o Ministério da Educação e Cultura tomará as providências cabíveis e designará uma comissão composta de 10 (dez) brasileiros de notável saber literário, devendo a mesma coligir o material a ser impresso e superintender a publicação.
Lei12.559 de 15/12/2011
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.032 de 24/09/2014
Art. 2º, §2º - A redistribuição de que trata o caput será feita por ato do Procurador-Geral da República.
Lei2.546 de 16/07/1955
Art. 1º - Ficam os concessionários e as administrações de portos autorizados a cobrar sôbre as dívidas referentes a serviços prestados pelo pôrto, não pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da apresentação das respectivas faturas e contas, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.