Conteúdos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011