Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o <a href='/lei/0938ac141be2a8e247c0aa7bafd410b9#artigo-1'>art. 1º</a> decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o<a href='/lei/11ead9c29ea82c1252572432c9f260f6#artigo-15.paragrafo-5'> art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.</a>

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências . - Lei n° 12559 de 15 de dezembro de 2011 | JurisHand

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º