Lei nº 12.559 de 15 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências .

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00 (cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 21.500.000 Projetos 26 783 1457 5E83 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins 21.500.000 26 783 1457 5E83 0017 Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis - Palmas - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins 21.500.000 Trecho construído (km): 6 F 4 3 90 0 100 21.500.000 TOTAL – FISCAL 21.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 21.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 7.500.000 Projetos 26 122 0225 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) 7.500.000 26 122 0225 1D58 0001 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional 7.500.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 3 3 90 0 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 7.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.867.797 Operações Especiais 28 846 0909 00DX Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 12.867.797 28 846 0909 00DX 0035 Ressarcimento à Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - No Estado de São Paulo 12.867.797 F 3 2 90 0 100 12.867.797 1456 Vetor Logístico Amazônico 5.500.000 Projetos 26 782 1456 14LY Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia 5.500.000 26 782 1456 14LY 0101 Adequação de Travessia Urbana – no Município de Ariquemes – na BR-364 – no Estado de Rondônia - No Município de Ariquemes - RO 5.500.000 Trecho adequado (km): 6 F 4 2 90 0 111 5.500.000 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 5.000.000 Projetos 26 782 1457 13YM Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão 5.000.000 26 782 1457 13YM 0021 Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão 5.000.000 Trecho adequado (km): 2 F 4 2 90 0 111 5.000.000 1458 Vetor Logístico Leste 10.300.000 Projetos 26 782 1458 14M0 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais 5.000.000 26 782 1458 14M0 0101 Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Santa Rita das Caldas - Entroncamento BR-381 - na BR-459 - no Estado de Minas Gerais - No Município de Pouso Alegre - MG 5.000.000 Trecho adequado (km): 2 F 4 2 90 0 111 5.000.000 26 782 1458 14M1 Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu – no Município de Aimorés – na BR-259 – No Estado de Minas Gerais 5.300.000 26 782 1458 14M1 0101 Construção de Ponte sobre o Rio Manhuaçu – no Município de Aimorés – na BR-259 – No Estado de Minas Gerais - No Município de Aimorés - MG 5.300.000 Obra executada (%): 43 F 4 2 90 0 111 5.300.000 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 17.000.000 Projetos 26 782 1460 14LV Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia 17.000.000 26 782 1460 14LV 0101 Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 – no Estado da Bahia - No Município de Juazeiro - BA 17.000.000 Trecho adequado (km): 2 F 4 3 90 0 100 17.000.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 36.500.000 Projetos 26 783 1461 114C Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo 15.000.000 26 783 1461 114C 0035 Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de São Carlos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 15.000.000 Obra executada (% de execução física): 80 F 4 2 90 0 111 15.000.000 26 782 1461 11Y0 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul 13.000.000 26 782 1461 11Y0 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Contorno Aparecida do Taboado - Acesso à Ponte sobre o Rio Paraná - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 13.000.000 Trecho pavimentado (km): 11 F 4 2 90 0 100 13.000.000 26 783 1461 1D68 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná 7.000.000 26 783 1461 1D68 0041 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Paranaguá - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 7.000.000 Obra executada (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 7.000.000 26 782 1461 7N45 Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná 1.500.000 26 782 1461 7N45 0041 Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 1.500.000 Obra executada (%): 19 F 4 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 87.167.797 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 87.167.797 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 21.500.000 Projetos 26 783 1457 12FL Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional 21.500.000 26 783 1457 12FL 0001 Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional - Nacional 21.500.000 F 4 3 90 0 100 21.500.000 TOTAL – FISCAL 21.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 21.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 7.500.000 Projetos 26 783 0225 128D Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV 7.500.000 26 783 0225 128D 0001 Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Nacional 7.500.000 Estudo realizado (unidade): 2 F 3 3 90 2 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 7.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 8.059.235 Atividades 26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 8.059.235 26 121 0225 2C00 0001 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional 8.059.235 F 4 2 90 0 100 8.059.235 1456 Vetor Logístico Amazônico 10.308.562 Atividades 26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 1.696.562 26 784 1456 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 1.696.562 F 4 2 90 0 100 1.696.562 Projetos 26 784 1456 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.112.000 26 784 1456 127G 0137 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Airão/AM 3.112.000 F 4 2 90 0 100 3.112.000 26 782 1456 7R45 Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia 5.500.000 26 782 1456 7R45 0011 Construção de Ponte Internacional Brasil/Bolívia - no Município de Guajará-Mirim - na BR-425 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 5.500.000 F 4 2 90 0 111 5.500.000 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional 19.000.000 Projetos 26 783 1460 11WI Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia 2.000.000 26 783 1460 11WI 0029 Construção de Passagem Superior sobre Linha Férrea - no Município de Alagoinhas - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 26 782 1460 7M68 Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia 17.000.000 26 782 1460 7M68 0029 Construção de Anel Viário - No Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia - No Estado da Bahia 17.000.000 F 4 3 90 0 100 17.000.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 49.800.000 Projetos 26 783 1461 10I6 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo 15.000.000 26 783 1461 10I6 0035 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo 15.000.000 F 4 2 90 0 111 15.000.000 26 782 1461 7F86 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul 13.000.000 26 782 1461 7F86 0054 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163 - No Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 13.000.000 F 4 2 90 0 100 13.000.000 26 782 1461 7M82 Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR- 381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais 15.300.000 26 782 1461 7M82 0031 Adequação de Trechos Rodoviários - São João Del Rei - Lavras - Entroncamento BR- 381/MG - na BR-265 - No Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 15.300.000 F 4 2 90 0 111 15.300.000 26 783 1461 7R41 Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná 5.000.000 26 783 1461 7R41 0041 Construção de Ligação Ferroviária - no Município de Apucarana - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1461 7R67 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná 1.500.000 26 782 1461 7R67 0041 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 87.167.797 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 87.167.797 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1457 Vetor Logístico Centro-Norte Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do AP, MA e TO e leste dos estados do PA e MT Público-alvo Usuários de transporte nos Estados do Mato Grosso, Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 13YM Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui/Bacanga - na BR 135 - no Estado do Maranhão Trecho adequado (km) 11/2011 11/2012 MT 37.000.000 14 Nordeste R$ Meta - - - - - - 5.000.000 2 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1460 Vetor Logístico Nordeste Meridional Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados da BA e SE Público-alvo Usuários de transporte nos Estados da Bahia e Sergipe AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14LV Adequação da Travessia Urbana – no Município de Juazeiro – na BR-407 - no Estado da Bahia Trecho adequado (km) 11/2011 12/2013 MT 76.600.000 9 Nordeste R$ Meta - - - - - - 17.000.000 2