“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 30, XIV - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. (Incluído pela Lei nº 11.075, de 2004)...
Lei4.193 de 24/12/1962
Art. 5º - A Receita A que se refere A presente lei será arrecadada de acôrdo com A legislação tributária em vigor no Distrito Federal.
Lei12.659 de 05/06/2012
Art. 1º, I - na cidade de Belém, 3 (três) Varas do Trabalho (17ª a 19ª );...
Lei5.353 de 08/11/1967
A. Costa e Silva Tarso Dutra...
Lei3.762 de 25/04/1960
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pirai, do Estado do Rio de Janeiro, a área delimitada pelo perímetro da Vila de Pinheiral, ex-Pinheiro, sede do 4º distrito do aludido Município, excetuada a parte ocupada por serviços da União, do Domínio desta, a ser desmembrada do imóvel onde estão localizados a Escola Agrícola Nilo Peçanha e o Pôsto Zootécnico, do Ministério da Agricultura.
Lei10.779 de 25/11/2003
Art. 5º - O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .
Lei4.592 de 29/12/1964
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Lei8.597 de 30/12/1992
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.