“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei10.932 de 03/08/2004
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.536 de 16/06/1978
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.194 de 24/11/2015
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei9.131 de 24/11/1995
Art. 7º - São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.126, de 26 de setembro de 1995 , e os processos em andamento no Conselho Federal de Educação quando de sua extinção serão decididos a partir da instalação do Conselho Nacional de Educação, desde que requerido pela parte interessada, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei. (Regulamento)...
- Lei6.638 de 08/05/1979
Art. 3º, III - sem a supervisão de técnico especializado;...
- Lei10.189 de 14/02/2001
Art. 2º, §6º - A falta de pagamento de duas prestações implicará A rescisão do parcelamento e A exclusão da pessoa jurídica do Refis.
- Lei1.620 de 09/06/1952
Art. 1º - A alínea c, do art. 2º do Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942 , passa A ter A redação seguinte: "Art. 2º (...) c) para os Serviços de Saúde (médicos e dentistas) e de Veterinária: - ser reservista do Exército; - ser diplomado em escola de Medicina, ou de Odontologia, ou de Veterinária, oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal, conforme A inclusão requerida; - ter realizado um estágio de adaptação e especialização em corpo de tropa especialmente designado, formação de serviço, ou estabeleciment...
- Lei1.733 de 14/11/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de (...) Cr$ 252.440.000,00 - (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) - em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação VII - Dispositivos Constitucionais, 71 - Dotações para atender ao disposto no artigo 15, § 4º, da Constituição - (Auxílios aos Municípios) 14 - Direção Geral da Fazenda Nacional, 16 - Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 19 do vigente Orçamento (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).