“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei5.579 de 15/05/1970
Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Cultura e da Ciência", que será comemorado a cinco de novembro de cada ano, como homenagem a data natalícia de figuras exponenciais das letras e das ciências, no Brasil e no mundo.
- Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 26, §7º - No caso das importações por encomenda ou por conta e ordem, a condição de realização de investimentos de que trata o art. 27 desta Lei recairá sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente. (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)...
- Lei10.636 de 30/12/2002
Art. 10, §1º - O FNIT é um fundo contábil, de natureza financeira, ao qual se aplica a norma contida no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e que observará, em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes - Conit, instituído pela Lei nº 10.233, de 6 de junho de 2001 .
- Lei8.700 de 27/08/1993
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.985 de 13/12/1973
Art. 15 - As diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 , e respectivas absorções, bem como a gratificação de nível universitário, referentes aos cargos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior e nas leis indicadas no seu parágrafo único.
- Lei4.876 de 02/12/1965
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei6.106 de 19/09/1974
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Santa Catarina autorizada a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina o terreno de sua propriedade, com área de 2.609,25 m² (dois mil, seiscentos e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localizado aos fundos do prédio da antiga Reitoria confrontando 61,00 m (sessenta e um metros, com o Hospital Celso Ramos, do lado sul; 34,00 m (trinta e quatro metros) com a rua Diniz Júnior, do lado leste; 81,00 m (oitenta e um metros) do lado norte e 34,50 m (trinta e quatro metros e cinqüenta centímetros) do lado oeste com próprio da Unive...
- Lei5.295 de 16/06/1967
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...