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Art. 1º, Parágrafo Único - a doação a que se refere êste artigo será feita através de convênio a ser celebrado entre a Comissão do Plano do Carvão Nacional e a Prefeitura Municipal de Lauro Müller.
Art. 2º - O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º, §1º, III - manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes;...
Art. 1º - Fica revogada a obrigação estabelecida pelo art. 3º da Lei número 4.908, de 17 de dezembro de 1965 , que passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º O capital da Sociedade será constituído na forma prevista no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , observadas as prescrições da legislação específica sôbre energia elétrica."...
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - A Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002 , passa A vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: "Art. 1º-A . Fica instituída A Semana Nacional da Adoção, A ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção."...
Art. 9º, Parágrafo Único - Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo.