“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei3.769 de 28/10/1941
Art. 7º - O pagamento da diferença de que trata o art. 2º deste decreto-lei será feito a partir de 1 de outubro deste ano, para o que fica aberto ao Ministério da Fazenda crédito especial de 150:000$0 (cento e cinquenta contos de réis).
- Decreto-Lei8.833 de 24/01/1946
Art. 5º - Para todos os efeitos, inclusive os de promoção, ficam dispensados de apresentação do certificado do Curso de Saúde Pública os atuais ocupantes das carreiras de Médico Sanitarista do Ministério da Educação e Saúde, desde que contem mais de dez anos de serviço na função sanitária.
- Decreto-Lei505 de 18/03/1969
Art. 1º - Fica permitida, aos alunos matriculados, ou que venham a matricular-se, no ano letivo de 1969, na 4ª série do curso de Direito das Faculdades Oficiais ou fiscalizadas pelo Govêrno Federal, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de Solicitador Acadêmico.
- Decreto-Lei9.885 de 16/09/1946
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Decreto-Lei8.475 de 27/12/1945
Art. 1º - As carreiras de Inspetor do Trabalho dos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ficam alteradas de acordo com as tabelas anexas.
- Decreto-Lei1.899 de 21/12/1981
Art. 1º - Ficam instituídas as taxas de classificação, inspeção e fiscalização, de competência do Ministério da Agricultura, relativas a produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias. (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992)...
- Decreto-Lei665 de 02/07/1969
Art. 1º - O Artigo 8º da Lei número 5.379, de 15 de dezembro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O presidente da Fundação será nomeado pelo Presidente da República mediante proposta do Ministro da Educação e Cultura com mandato de três anos."...
- Decreto-Lei706 de 25/07/1969
Art. 1º - Aos portadores de certificados de cursos de pós-graduação em psicologia e em psicologia educacional, que tenham sido nestes matriculados até o ano letivo de 1967, estende-se o direito assegurado no artigo 19 da Lei nº 4.119 de 27 de agôsto de 1962.