“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei8.977 de 06/01/1995
Art. 23, §7º - Os preços e as condições de remuneração das operadoras, referentes aos serviços previstos nos incisos II e III, deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação, de modo a atender as finalidades a que se destinam.
- Lei253 de 18/02/1948
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei4.203 de 07/02/1963
João Goulart Hélio de Almeida Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.203, de 7 de FEVEREIRO de 1963. Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963 (que altera o Anexo I da Lei nº 3.780), de 12 de julho de 1960, na parte referente aos Operadores Postais e dá outras providências. O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 3º, da Constituição fe...
- Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 7º, I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
- Lei9.013 de 30/03/1995
Art. 1º, I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos: " Art. 322 . No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (...) § 2º (Vetado) . II - É acrescentado o seguinte parágrafo: "Art. 322 (...) § 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo."...
- Lei7.079 de 21/11/1982
Art. 1º - As classes integrantes da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, designada pelo código NM-1047 ou LT-NM-1047, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe estabelecidas no Anexo desta Lei.
- Lei5.587 de 02/07/1970
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As atuais carteiras de identidade "modêlo 19", de que trata o artigo 135 do decreto nº 3.010, de 20 de agôsto de 1938 , perderão sua validade decorrido o prazo de três anos da vigência do Decreto-lei nº 670, de 3 de julho de 1969 , após o que deverão ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal."...
- Lei5.755 de 03/12/1971
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.