Conteúdos
Lei 5.587 de 2 de Julho de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 2 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1970