“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei338 de 16/03/1938
Art. 2º - A concessão do plano "Sweepstake", que é intransfírível, vigorará durante o prazo de cinco (5) anos. (Vide Decreto-Lei nº 6.614, de 1944)...
Decreto-Lei9.183 de 15/04/1946
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto-Lei9.825 de 10/09/1946
Art. 6º, Parágrafo Único - A nomeação é, em princípio, por dois anos, só podendo recair em oficiais com o curso de Estado Maior da respectiva fôrça armada.
Decreto-Lei2.182 de 11/12/1984
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1985, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não-assalariado, constantes do artigo 1º, letras a e b, do Decreto-lei nº 2.067, de 9 de novembro de 1983 , passam a ser as seguintes:...
Decreto-Lei460 de 10/02/1969
Art. 1º - Fica suspenso, durante o corrente ano, o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 4.714, de 29 de junho de 1965.
Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 6º - Excepcionalmente, no exercício financeiro de 1970, ano-base de 1969, poderá ser facultado as pessoas físicas mencionadas no artigo 2º declararem o resultado de suas operações independentemente de escrituração.
Decreto-Lei8.778 de 22/01/1946
Art. 4º, b - prova de ter mais de 18 anos de idade;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 13, II - Ter completado dezoito anos de idade;...