“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei3.048 de 21/12/1956
Art. 7º, §2º - Os auxiliares de portaria destinam-se aos serviços em geral cuja execução competia aos contínuos e serventes, bem assim, supletivamente, aos de portaria e zeladoria, de acôrdo com o regulamento baixado pelo Tribunal.
- Lei3.294 de 29/10/1957
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei3.536 de 26/01/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Saúde, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para auxiliar a Associação Brasileira de Enfermagem nas despesas com o comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem, a realizar-se em Roma, Itália, de 21 de maio a 1 de Junho do corrente ano.
- Lei3.574 de 26/06/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, vigente por 2 (dois) anos, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com as desapropriações sob a jurísdição do 2º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS), relativas aos açudes construídos e em construção.
- Lei9.068 de 26/06/1995
Art. 4º - São transformadas em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-101.1, as funções de Direção e Assistência Intermediária, Código DAI-111.3 (NM), assim como o cargo de Secretário Regional, Código DAS-101.1, passa a ser o Código DAS-101.2, conforme constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei2.167 de 11/01/1954
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
- Lei2.423 de 11/02/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei4.067 de 05/06/1962
Art. 17 - A concessão do salário-família obedecerá ao disposto nas Leis ns. 3.780 e 3.826, respectivamente, de 12 de julho e 23 de novembro de 1960.