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Lei 3.536 de 26 de Janeiro de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Juscelino Kubitschek. Mário Pinotti. Lucas Lopes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1959