Lei nº 4.067 de 5 de Junho de 1962

Os funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região perceberão, a partir da vigência desta lei, gratificação adicional por tempo de serviço nas mesmas bases da percebida pelos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho por fôrça do disposto do art. 5º da Lei nº 2.336-A, de 19 de novembro de 1954.

O Quadro de Pessoal do Tribunal e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região, incluindo-se os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo ou em comissão, bem como as funções gratificadas e cujos níveis e símbolos dos vencimentos terão os valores fixados nesta lei, fica estruturado de acôrdo, com as tabelas anexas, ressalvadas, em relação aos atuais servidores, as situações já constituídas por fôrça de lei ou de decisão judiciária proferida pela justiça comum ou pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

As disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, arts. 14, §§ 1º, 2º, 3º, 4º , 7º, 74 e 91 , bem como os dos arts. 4º e 11 da Lei número 3.826, de 23 de novembro do mesmo ano , aplicam-se aos servidores dos órgãos da Justiça do Trabalho de que trata esta lei.

É incorporado aos vencimentos dos servidores nesta lei o abono de que trata a Lei nº 3.587, de 18 de julho de 1959.

As vantagens financeiras, resultantes da classificação de cargos e funções e da incorporação do abono de que trata o artigo anterior, retroagirão a 1º de janeiro de 1961.

Os cargos iniciais da carreira de Auxiliar e Oficial Judiciário e da carreira de Servente do Quadro do Pessoal da Secretaria e mais órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região serão providos mediante concurso público de títulos e provas organizado pelo Tribunal e de cuja mesa examinadora fará parte um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.

Os cargos em comissão serão providos por funcionários efetivos do Quadro da Região, escolhidos pelo Presidente do Tribunal.

Ficam extintos, quando vagarem, no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, os cargos e funções criados pela legislação anterior, que não constem das tabelas anexas.

A lotação das Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região da Justiça do Trabalho será fixada pelo Tribunal, em face das necessidades de cada uma e dentro dos seguintes limites máximos:

O art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 , não se aplica aos servidores dos Quadros do Pessoal de Justiça do Trabalho nem dos demais órgãos do Poder Judiciário pagos pelo Tesouro Nacional.

É revogada a Lei número 2.488, de 16 de maio de 1955.

A modificação, a reestruturação de Quadro de Pessoal e alteração de valores de padrões, classes, níveis e símbolos de vencimentos de cargos e funções das secretarias e serviços auxiliares da Justiça do Trabalho da 2ª Região, bem como de quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário, serão sempre feitas através de lei, mediante proposta do Tribunal interessado, ressalvados aos servidores os recursos judiciais previstos em lei para, através da Justiça comum, haverem as reparações a que se julgarem com direito.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial até Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.

Fica o município de São Miguel Paulista subordinado à competência da jurisdição das Juntas de Julgamento instaladas na comarca.

A concessão do salário-família obedecerá ao disposto nas Leis ns. 3.780 e 3.826, respectivamente, de 12 de julho e 23 de novembro de 1960.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.