Conteúdos
Lei 4.067 de 5 de Junho de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 5 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
a )
b )
Art. 12
Art. 13
Art. 14
§ 1º
§ 2º
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
JOÃO GOULART Tancredo Neves Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1962 e retificado em 15.6.1962