“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei13.979 de 06/02/2020
Art. 3-a, §7º - A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)...
- Lei5.391 de 23/02/1968
Art. 1º - Do montante dos prêmios arrecadados dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, relativos aos transportes terrestres, previstos no artigo 20, alínea b, do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966, uma parcela de dez por cento será destinada, pelo prazo de cinco anos, à melhoria das condições de segurança do tráfego das rodovias.
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 29, §2º, II - gestão e controle dos recursos, observadas as deliberações do conselho de política cultural do ente federativo, com base nas diretrizes, nos objetivos, nas metas e nas ações do plano de cultura do respectivo sistema de cultura;...
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, §3º, II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;...
- crime
- direito penal
- processo penal
- Lei2.936 de 31/10/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes das comemorações do "Ano Santos Dumont", no período de 20 de janeiro de 1956 a 20 de janeiro de 1957, em todo o território nacional.
- Lei3.996 de 14/12/1961
Art. 5º - Durante o período de carência as dívidas a serem consolidadas vencerão juros de 7% (sete por cento) a.a., não capitalizáveis e não exigíveis anualmente, que serão contabilizados para inclusão no débito reajustável em março de 1966, não incidindo sôbre as mesmas a cobrança de qualquer tipo de comissão.
- Lei3.420 de 05/07/1958
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas com a realização da I Exposição Brasileira de Alimentação, no Distrito Federal, no ano de 1958. sob o patrocínio da Confederação Rural Brasileira.
- Lei3.646 de 22/10/1959
Art. 2º - A Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves terá sede na área territorial da Estação de Enologia de Bento Gonçalves, funcionando ambas as instituições em perfeita articulação, de forma a atender aos interêsses do ensino e da pesquisa vitivinícola.